| Projeto: |
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PL 17 03/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-17/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0017-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DESTINADO À EDUCAÇÃO E À VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
| Assunto: |
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COMPETENCIA / CONSELHO / CRIACAO / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO / MAGISTERIO / MEMBROS / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / RECURSOS FINANCEIROS / SERVIDOR DO ENSINO / VALORIZACAO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0029-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/02/2009 | Encaminhado em 12/02/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/02/2009 | Encaminhado em 26/02/2009 | | CCJ | Recebido em 26/02/2009 | Encaminhado em 19/03/2009 | | SGP21 | Recebido em 19/03/2009 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | Encaminhado em 27/08/2015 | | SGP22 | Recebido em 07/01/2016 | Encaminhado em 07/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2016 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |